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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2018 - 09:46
Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável
O erro da empresa vendedora, em tais casos, é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 16:32
Por ver conflito de decisões, juíza mantém prisões mesmo após concessão de HC
Segundo a juíza, o fato de existir uma decisão do STJ determinando a execução provisória da pena imposta aos empresários é conflitante com a ordem do TRF-5.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2018 - 15:21
Banco deve indenizar consumidor por negligência após notícia de fraude em cartão de crédito
O consumidor receberá R$ 3 mil de indenização por danos morais e R$ 2 mil por danos materiais.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2018 - 10:37
Banco consegue reduzir valor de condenação por submeter consultor a ócio forçado
A 4ª Turma considerou excessivo o valor de R$ 100 mil.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2018 - 11:28
Norma coletiva que reduziu intervalo entre jornadas é considerada inválida
A decisão, que deu provimento ao recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem dos Estados do Pará e Amapá, determinou à Companhia Têxtil de Castanhal (PA) o pagamento do tempo suprimido do intervalo de seus empregados como horas extras.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2018 - 11:33
Compensação do VRG com débitos é possível mesmo quando não expressa na sentença
Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 11:50
Cipa não instalada não retira garantia de emprego de trabalhador eleito para direção
A garantia é assegurada constitucionalmente ao trabalhador eleito membro de Cipa.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2017 - 17:42
Administrador leva recurso ao STF a fim de receber diferenças de valores de cláusula indenizatória
A decisão é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2017 - 11:38
Não cabe reclamação contra cautelar que desrespeita acordo de delação, diz Edson Fachin
Para o ministro, é preciso conexão entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, "sob pena de conferir-se contorno recursal à via reclamatória".
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2016 - 16:39
Ministra do Tribunal Superior Eleitoral pede investigação em contas de campanha de Aécio
Ministra Maria Thereza de Assis Moura acatou pedido do PT, que apontou supostas irregularidades na campanha presidencial de 2014.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2016 - 17:13
Teori contraria Procuradoria e envia denúncia contra ex-presidente Lula para Justiça do DF
A decisão contraria a posição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que defendeu que o caso ficasse com o juiz do Paraná Sergio Moro.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2016 - 10:30
De acordo com a Quarta Turma do STJ Ecad pode cobrar direito autoral de festa religiosa
A finalidade econômica de um evento não é uma condição de exigência para o pagamento de direitos autorais ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2015 - 09:52
STJ nega liberdade a ex-deputados e empresário e pedidos de vistas mantêm na cadeia executivos da Odebrecht
Os acusados são investigados em casos de corrupção e fraude em licitações da Petrobras
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2015 - 09:37
Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho
“Dada a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, mesmo se eventualmente reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, não se seguirá o direito à sua inclusão nos proventos de aposentadoria complementar se não integrante do benefício contratado”
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 14:56
Advogado pode ser contratado apenas por honorários sucumbenciais
Advogado pode ser contratado apenas pelos honorários de sucumbência, pois não há dispositivo legal que vede esse tipo de remuneração
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2015 - 13:58
Sindicato de metalúrgicos de Mogi-Mirim (SP) não pode receber contribuição de empresas
Para o relator do agravo, ministro Cláudio Brandão, a previsão de que a empresa transfira recursos para a entidade sindical é "absurda"
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Abril de 2015 - 11:08
Ações revisionais bancárias se impõem em crise econômica
Em crise, uma das medidas do Governo foi aumentar os juros, sacrificando ainda mais essa necessária movimentação bancária
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2014 - 13:50
Caso Lava Jato: MPF denuncia 36 pessoas
Acusações envolvem recursos desviados da ordem de R$ 1 bilhão
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 12:55
Companheiro homoafetivo tem preferência sobre mãe para receber pensão por morte
TRF da 1ª região garantiu continuidade do pagamento de pensão por morte a companheiro do segurado
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 11:15
Após 18 anos, ex-marido é liberado do pagamento de pensão à ex-mulher
STJ exonerou um ex-marido da obrigação alimentar que ele teve com a ex-esposa por mais de 18 anos, uma vez que ela se mudou para outro país e conseguiu emprego por lá
